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Termos de Uso – Tattvue

Última atualização: 19 de agosto de 2026

1. Do que se trata

Estes termos aplicam-se ao uso do aplicativo Tattvue, oferecido por Theodor Staubach, An der Bogenheide 45, 16348 Wandlitz, Alemanha, e-mail: contact@tattvue.com.

Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

2. O que o Tattvue faz e o que não faz

Com o auxílio de inteligência artificial, o Tattvue gera uma prévia de como um motivo de tatuagem poderia ficar em uma parte do corpo escolhida por você. Para isso usamos serviços de IA de fornecedores externos; quais são eles e para onde vão seus dados está descrito na política de privacidade. Você pode enviar seu próprio motivo ou gerar um a partir de uma descrição em texto.

Importante, para que não surja aqui uma expectativa equivocada:

3. Conta e idade mínima

Para usar o aplicativo você precisa de uma conta (e-mail e senha, ou acesso pelo Google ou pela Apple). Você presta informações corretas e mantém sua senha em segredo. Você é responsável por tudo o que acontecer através da sua conta, salvo se não lhe for imputável, por exemplo porque suas credenciais foram roubadas. Nesse caso, entre em contato conosco imediatamente.

O aplicativo é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar uma conta, você declara que tem pelo menos 18 anos e que é legalmente capaz, conforme a lei do seu local de residência, de celebrar este contrato. Em alguns países e estados dos EUA a maioridade é atingida depois dos 18 anos; se você ainda não a atingiu onde reside, precisa do consentimento dos seus representantes legais na medida em que a legislação local o exija. Pessoas com menos de 18 anos não podem usar o aplicativo, nem mesmo com o consentimento de pais ou responsáveis. Um dos motivos é que os serviços de IA que utilizamos proíbem seu uso em ofertas dirigidas a pessoas menores de 18 anos ou que possam previsivelmente ser acessadas por elas.

É permitida uma conta por pessoa. Se você criar várias contas para receber créditos repetidamente, podemos bloquear as contas envolvidas e excluir o dispositivo usado de novos créditos.

4. Saldo, assinatura, preços e compra

4.1 Duas formas de usar o Tattvue
Existem duas opções separadas e você também pode usá-las ao mesmo tempo:

4.2 Preços
Pacotes de imagens (pagamento único):
3 imagens – 5,99 € (2,00 € por imagem)
8 imagens – 12,99 € (1,62 € por imagem)
20 imagens – 29,99 € (1,50 € por imagem)
Assinatura (renova-se automaticamente):
Mensal – 8,99 € por mês, com 5 imagens e 10 criações de motivo por mês pago
Anual – 69,99 € por ano, com um total de 50 imagens e 100 criações de motivo por ano pago, liberadas em duas partes (ver 4.5)
Todos os preços são preços finais e valem para a Alemanha. A compra é processada pela loja de aplicativos do seu dispositivo (seção 4.6); essa loja indica e recolhe o imposto sobre o valor acrescentado que eventualmente incida. Nós mesmos, como pequeno empresário na acepção do § 19 da Lei alemã do IVA, não destacamos imposto. Em outros países e moedas os valores podem ser diferentes. Vale sempre o preço que lhe é mostrado na tela de compra.

4.3 O que é uma imagem e o que é um motivo
Uma imagem é uma prévia de tatuagem pronta: seu motivo sobre a sua foto. Uma criação de motivo é um design gerado por IA a partir de uma descrição em texto.
Enviar um motivo próprio é sempre gratuito e está incluído em qualquer forma de uso, mesmo sem compra e sem assinatura.

4.4 O que está incluído nos pacotes e na assinatura
As imagens estão incluídas em ambos: no pacote, na quantidade comprada; na assinatura, dentro da cota do respetivo pagamento. Enviar um motivo próprio é possível em ambos.
A criação de motivos por IA é reservada à assinatura; no entanto, o resto vindo de uma assinatura encerrada continua sendo seu (seção 4.8). Com um pacote de imagens você cria imagens exclusivamente com um motivo enviado por você.

4.5 Como a cota da assinatura é liberada
A cota não fica disponível de uma só vez, mas em partes:

A cota não utilizada continua sendo sua: uma nova liberação soma-se ao saldo que você já tem, não o substitui.

4.6 Processamento da compra
As compras e as assinaturas são processadas integralmente pela loja de aplicativos do seu dispositivo (Apple App Store ou Google Play); as condições dessa loja aplicam-se adicionalmente. De lá recebemos apenas a confirmação do pagamento e creditamos o saldo ou a cota. Os reembolsos também são tratados pela respetiva loja.

4.7 Duração e cancelamento da assinatura
Conforme a variante escolhida, uma assinatura dura um mês ou um ano e renova-se automaticamente pelo mesmo período enquanto você não cancelar.
Você pode cancelar a qualquer momento com efeito no fim do período de pagamento em curso, nas configurações da sua conta da loja de aplicativos, e não conosco. A Apple exige, em regra, o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período. Até o fim do período pago você pode continuar usando a cota já liberada.

4.8 Validade do saldo e da cota
O que você pagou não expira — nem com a passagem do tempo nem porque sua assinatura terminou:

Ambos estão vinculados à sua conta, não são transferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro.
Se você mesmo apagar sua conta, o saldo existente expira. Avisamos você no aplicativo antes de a eliminação ser executada. Uma assinatura em curso você deve cancelar adicionalmente na sua conta da loja de aplicativos — apagar sua conta do Tattvue não encerra a assinatura lá.
Se bloquearmos sua conta por causa de uma infração (seção 10), seu saldo fica suspenso durante o bloqueio. Se encerrarmos o contrato de forma definitiva, reembolsamos o saldo pago e não utilizado. Não são reembolsados os créditos pelos quais você não pagou nada (imagem gratuita, créditos de convite e de presente) nem o saldo obtido mediante engano.

5. Imagem gratuita, convites e códigos de presente

Para os três vale o seguinte: eles incluem imagens, mas não a criação de motivos por IA (seção 4.4). Para elas você usa um motivo enviado por você.

Sem marca d'água são todas as imagens de pacotes comprados, de uma assinatura e de créditos de convite e de presente. Apenas a imagem gratuita única é marcada.

Esses créditos são acréscimos voluntários. Não existe direito a eles e podemos alterá-los ou encerrá-los para o futuro. As imagens já creditadas permanecem suas. Quem obtiver créditos por meio de truques, por exemplo com cadeias de contas fictícias, os perde.

6. Limites de uso para proteção contra abuso

Por conta e por dia são possíveis no máximo 75 criações de imagem e 75 criações de motivo. Esse limite nos protege contra abuso e não afeta o uso normal. Ele não lhe dá saldo adicional: seu saldo comprado continua válido independentemente dele.

Além disso, valem limites de curto prazo que freiam uma enxurrada. Atualmente são até 20 criações por conta e hora, até 30 por aparelho e hora e até 100 por aparelho e dia. Diferentemente do limite diário acima, esses são limites pessoais: podem atingir você mesmo que tenha comprado saldo.

Ao lado deles aplicamos limites técnicos de proteção que restringem a carga total — por endereço de rede, para o número de criações simultâneas e para o serviço no conjunto — bem como um teto para o número de imagens de teste gratuitas que entregamos por dia.

Todos esses limites podem fazer com que uma criação não seja possível temporariamente. Nesse caso seu saldo não é debitado e você pode tentar novamente logo depois. Seu saldo comprado não caduca por causa disso.

7. Arrependimento, resolução, reembolsos e cancelamento

7.1 Quem é a sua parte contratante na compra
As compras e as assinaturas você não celebra conosco, mas com o operador da loja de aplicativos. No iPhone é a Apple Distribution International Ltd., Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda. Segundo as próprias condições da Apple, ela é a comerciante registrada de tudo o que você compra na App Store e dentro de um aplicativo. Nós prestamos o serviço, mas o dinheiro você paga à Apple.
As regras a seguir são diferentes conforme o seu país, porque o direito do consumidor é diferente. Leia a seção que se aplica a você: 7.2 se reside em Portugal, 7.3 se reside no Brasil.

7.2 Se reside em Portugal: o seu direito de livre resolução nas compras e assinaturas
Como a Apple é a sua parte contratante, o seu direito de livre resolução relativo aos pacotes de imagens e às assinaturas rege-se pelas condições da Apple. A Apple concede-lhe catorze dias de calendário a contar da receção do recibo e publica nas suas condições tanto a informação sobre a livre resolução como um modelo de formulário: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/pt/terms.html
Peça a livre resolução ou o reembolso diretamente à Apple, mais depressa através de «Comunicar um problema» em https://reportaproblem.apple.com.
Nós não podemos anular nem reembolsar uma compra; vemo-la apenas como confirmação de pagamento. Se receber o seu dinheiro de volta, o saldo ou a quota correspondente deixa de estar disponível (seção 4.8).

7.3 Se reside no Brasil: o seu direito de arrependimento nas compras e assinaturas
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor lhe dá o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento do serviço, sem precisar informar o motivo. Esse prazo é mais curto do que o europeu e existe de forma autônoma: nenhuma condição destes Termos o afasta.

Como exercer esse direito:
1. Pela mesma ferramenta com que você contratou, ou seja, pela App Store: use «Relatar um problema» em https://reportaproblem.apple.com. Esse é o caminho mais rápido, porque é a Apple quem recebeu o pagamento e quem faz o estorno.
2. Diretamente conosco, por e-mail para contact@tattvue.com, indicando a data da compra e o produto. Confirmamos o recebimento da sua manifestação imediatamente e a encaminhamos à Apple no mesmo dia útil.

O que nós podemos e o que não podemos fazer: o dinheiro da sua compra está com a Apple, não conosco, e por isso o estorno é feito por ela. Isso não afasta a sua manifestação de arrependimento nem o prazo de 7 dias, e não afasta a nossa responsabilidade como fornecedor perante você. Se a Apple recusar o estorno de uma compra em relação à qual você manifestou arrependimento dentro do prazo de 7 dias, escreva-nos: nós tratamos o caso com você.

Se você receber o valor de volta, o saldo ou a cota correspondente àquela compra deixa de estar disponível (seção 4.8).

7.4 O seu direito quanto à sua conta Tattvue
A conta Tattvue é um contrato entre você e nós, e é gratuita. Você tem 14 (catorze) dias de calendário para resolver esse contrato, sem indicar qualquer motivo e sem qualquer custo. O prazo começa no dia da celebração do contrato, isto é, no dia em que a sua conta é criada.
Não aplicamos a este contrato nenhuma causa de extinção antecipada desse direito: você não precisa confirmar nada nem marcar nenhuma caixa, e o prazo corre por inteiro mesmo que já esteja a usar o aplicativo.
Damos 14 dias a todos, tanto em Portugal como no Brasil, embora no Brasil a lei exija apenas 7. A informação completa está na seção 7.6 e o modelo de formulário na seção 7.7.
Independentemente disso, você pode apagar a sua conta quando quiser nos ajustes (seção 10). Apagar a conta não é o mesmo que resolver o contrato, mas o efeito prático é o mesmo.

7.5 Cancelar não é o mesmo que arrepender-se nem resolver
Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento com efeito no fim do período de pagamento em curso, nos ajustes da sua conta da loja de aplicativos (seção 4.7). O cancelamento apenas encerra a renovação automática para o futuro. Ele não reembolsa o período já pago. A renovação automática de uma assinatura não é uma nova celebração de contrato, portanto com ela não começa nenhum novo prazo.

7.6 Informação sobre o exercício do direito relativo à sua conta Tattvue
Esta informação diz respeito apenas ao contrato gratuito sobre a sua conta Tattvue, celebrado connosco. Para as compras e as assinaturas valem as seções 7.2 (Portugal) e 7.3 (Brasil).

Direito de resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito, tem de nos comunicar a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) dirigida a:
Theodor Staubach, An der Bogenheide 45, 16348 Wandlitz, Alemanha, correio eletrónico: contact@tattvue.com
Pode utilizar o modelo de formulário que consta da seção 7.7, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos
Em caso de resolução, a sua relação de utilização connosco termina. Apagamos a sua conta e os dados a ela associados nos termos da nossa Política de Privacidade. Por esta conta não nos efetuou qualquer pagamento, pelo que não há pagamentos a reembolsar e nada nos tem de pagar pelo tempo em que já usou o aplicativo. As suas compras e assinaturas não são afetadas; para elas valem as seções 7.2 e 7.3.

7.7 Modelo de formulário
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato sobre a sua conta)

(*) Riscar o que não interessa.

8. Sua responsabilidade por fotos e motivos

Você é responsável por aquilo que envia. Ao enviar, você garante que

Desenhos de tatuagem de terceiros podem estar protegidos por direitos de autor. Tomar um motivo da internet pode violar os direitos do artista ou da artista; esclareça isso por conta própria.

Isenção de responsabilidade: se um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por causa de uma foto ou de um motivo que você tenha enviado, você nos isenta dessa reclamação na medida em que a violação lhe seja imputável. Isso abrange também os custos de uma defesa jurídica necessária no montante previsto em lei (tabela alemã de honorários advocatícios, RVG). Você não precisa nos isentar na medida em que a reclamação decorra da nossa própria conduta; seus direitos legais permanecem inalterados.

Em contrapartida, nós nos comprometemos a informá-lo sem demora sobre tal reclamação, a dar-lhe a oportunidade de se manifestar e a não fazer qualquer reconhecimento nem celebrar qualquer acordo sem o seu consentimento.

Para usuários no Brasil: a isenção de responsabilidade prevista nos dois parágrafos anteriores não se aplica a você. Você permanece responsável pelas declarações que prestou ao enviar a foto e o motivo, nos termos da lei aplicável, mas nenhuma obrigação de reembolso de custos lhe é transferida por este contrato. Nada nestes Termos afasta, restringe ou limita os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

9. Uso proibido

Você não pode usar o aplicativo para

10. Bloqueio e encerramento

Você pode apagar sua conta a qualquer momento no aplicativo, em Configurações, "Apagar conta". A eliminação é executada imediatamente. Ela abrange os dados da sua conta, as suas criações de imagens, as suas avaliações e os seus comentários, todas as imagens de resultado ainda guardadas temporariamente e o vínculo entre as suas compras e a sua conta. Duas coisas permanecem de propósito: a anotação de que no seu dispositivo já foi usada uma imagem de teste gratuita e uma marca que a Apple deixa no seu dispositivo a pedido nosso e que não podemos apagar. Ambas estão explicadas na seção 8 da política de privacidade. Em alternativa, basta um e-mail informal para o endereço indicado acima; nesse caso apagamos sua conta no prazo de 30 dias e confirmamos isso a você.

Podemos bloquear ou cancelar sua conta se você infringir estes termos. Em caso de infrações leves, advertimos antes, na medida do razoável. O que acontece com seu saldo nesse caso está na seção 4.8.

Podemos encerrar o serviço. Nesse caso informamos você com pelo menos um mês de antecedência e reembolsamos proporcionalmente o saldo pago e não utilizado.

11. Disponibilidade

Procuramos um funcionamento confiável, mas não devemos disponibilidade ininterrupta. Trabalhos de manutenção, falhas nos nossos prestadores ou força maior podem causar interrupções.

Se uma criação de imagem falhar por motivos técnicos, nenhum saldo é debitado por ela. Se, ainda assim, algum saldo se perder, entre em contato conosco: nós o creditamos.

12. Direitos sobre as imagens geradas

Você pode usar livremente as imagens geradas com o aplicativo, inclusive comercialmente, e não reivindicamos direitos sobre elas.

Uma observação sincera: segundo a situação jurídica atual na Alemanha, imagens geradas puramente por IA em regra não são protegidas por direitos de autor. Você pode, portanto, não conseguir impedir que outros usem uma imagem dessas. Quanto à foto que você mesmo enviou, nada muda: ela continua sua.

13. Defeitos e responsabilidade

Aplicam-se as regras legais sobre defeitos em produtos digitais (§§ 327 e seguintes do Código Civil alemão).

Respondemos sem limitação por dolo e culpa grave, por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, conforme a Lei alemã de responsabilidade pelo produto e na medida em que tenhamos assumido uma garantia.

Em caso de culpa leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial, isto é, uma obrigação cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cuja observância você pode confiar regularmente. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível na celebração do contrato e típico desse tipo de contrato. Quanto ao restante, a responsabilidade é excluída.

Não somos responsáveis, expressamente, pela sua decisão de se tatuar nem pelas suas consequências. Uma prévia neste aplicativo não é uma promessa sobre o resultado no estúdio de tatuagem.

14. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos quando houver um motivo objetivo, por exemplo novas funções ou uma mudança na situação jurídica. Informamos você sobre alterações com pelo menos seis semanas de antecedência no aplicativo ou por e-mail.

As alterações só valem se você concordar com elas. Recolhemos sua concordância no aplicativo. Se não concordar, continuam a valer para você os termos anteriores; nesse caso podemos encerrar o contrato com um prazo de um mês e reembolsamos o saldo pago e não utilizado. Não consideramos seu silêncio como concordância.

Os preços dos pacotes já comprados não mudam por causa disso.

Se alterarmos o preço de uma assinatura, o novo preço vale apenas a partir da renovação seguinte. Informaremos você com a devida antecedência para que possa cancelar antes da renovação; sem o seu consentimento nenhum valor mais alto será cobrado.

15. Disposições finais

Aplica-se o direito alemão. Como consumidor, você não perde por isso a proteção das disposições imperativas do seu país de residência. Para consumidores no Brasil isso significa, em especial, que o Código de Defesa do Consumidor permanece aplicável.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo.

Se alguma disposição destes termos for inválida, o restante permanece válido.

16. Contato

Theodor Staubach
An der Bogenheide 45, 16348 Wandlitz, Alemanha
E-mail: contact@tattvue.com